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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/02/2017 |
Número | ||
3383 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município as aquisições contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS. |
Arquivos
Número: 3383 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3383/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3383/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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