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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/2017 |
Número | ||
3407 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Protesto Extrajudicial para cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. |
Arquivos
Número: 3407 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3407/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3407/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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