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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2017 |
Número | ||
72 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Institui Ponto Facultativo no dia 13 de abril de 2017 - Quinta-feira Santa. |
Arquivos
Número: 72 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 72/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 72/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 234,22
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