LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/04/2017
Número
3418
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N9 12.327 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO.

Arquivos

Número: 3418

Alteram ou Revogam - 3418/2017
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Lei Consolidada - 3418/2017
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