LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/06/2017
Número
3449
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 3449

Alteram ou Revogam - 3449/2017
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Lei Consolidada - 3449/2017
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