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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2017
Número
112
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Concede quinquênio ao servidor conforme especifica .

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/2017
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Lei Consolidada - 112/2017
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