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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2017
Número
3444
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Regulamenta a lei nº 1.564 de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3444
Alteram ou Revogam - 3444/2017
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Lei Consolidada - 3444/2017
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