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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2018
Número
3591
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Declara vacância de Classe no Anexo IV - Cargos de Provimento Efetivo, Lei Municipal n9 1.295/2006, em virtude de aposentadoria e dá providência.

Arquivos

Número: 3591
Alteram ou Revogam - 3591/2018
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Lei Consolidada - 3591/2018
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