LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2018
Número
98
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Determina a prorrogação do prazo por mais 15 dias para o Procedimento de Sindicância Administrativa 001/2018

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Número: 98

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Lei Consolidada - 98/2018
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