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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2018
Número
3609
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN, NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ.

Arquivos

Número: 3609
Alteram ou Revogam - 3609/2018
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Lei Consolidada - 3609/2018
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