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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2018
Número
3613
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das repartições Públicas Municipais em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.

Arquivos

Número: 3613
Alteram ou Revogam - 3613/2018
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Lei Consolidada - 3613/2018
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