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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2019
Número
3702
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Conforme Resolução CD / FNDE nº 26/2013, que compõe Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE para o mandato de 2017 a 2021, conforme especifica.

Arquivos

Número: 3702
Alteram ou Revogam - 3702/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3702/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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