LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/05/2019
Número
3705
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Estabelece normas para o funcionamento do comércio local e venda de bebidas em embalagens de vidro, durante as festividades do 107º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Maria da Fé, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3705

Alteram ou Revogam - 3705/2019
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Lei Consolidada - 3705/2019
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