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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
3761
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Concede estabilidade ao servidor FRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS MELO admitido mediante aprovação no Concurso Público nº 01/2016, por desempenho satisfatório no estágio probatório.

Arquivos

Número: 3761
Alteram ou Revogam - 3761/2019
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Lei Consolidada - 3761/2019
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