.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2019 |
Número | ||
3773 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ementa: Declara para Zona de Urbanização Específica para fins de Chacreamento (ZUEC) o parcelamento do solo para formação de chácaras, exclusivamente residenciais, denominado Chacreamento “CONDOMÍNIO CHÁCARA FAZENDA VELHA”. |
Arquivos
Número: 3773 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3773/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3773/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 234,22
.
.