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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2020
Número
3836
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Declara situação caracterizada como “Situação de Emergência” a área Denominada como Buracão, situada na Vila São Francisco, Bairro Canudos, Zona Urbana deste Município, em decorrência de risco iminente de deslizamento de barranco e desabamento das moradias.

Arquivos

Número: 3836
Alteram ou Revogam - 3836/2020
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Lei Consolidada - 3836/2020
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