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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2020
Número
3856
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Declara vacância de cargo no Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo, Lei Municipal nº 1.295/2006, em virtude de falecimento.

Arquivos

Número: 3856
Alteram ou Revogam - 3856/2020
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Lei Consolidada - 3856/2020
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