LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2020
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ementa: Dispõe sobre a compensação do dia trabalhado pelos funcionários da Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé, Entidade mantenedora do Hospital Municipal “Ferraz e Torres”, nos dias de feriados civil e religiosos declarados em Lei Federal e Estadual e ainda nos feriados municipais de que trata o Decreto Municipal nº 3.843 de 15/01/2020 e nos pontos facultativos. CONSIDERANDO

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Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/2020
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Lei Consolidada - 12/2020
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